Por Quanto Tempo é Necessário Guardar Comprovantes e Documentos?

Ao organizar os antigos documentos e papeladas acumuladas, muitas pessoas acabam tendo duvidas ou receio em jogar fora algum comprovante ou papel que possa ser útil em determinado momento posterior, sejam dias, meses ou até anos.É importante dedicar tempo e espaço para guardar determinados documentos durante algum período para evitar futuros transtornos.Mas qual é o tempo necessário para guardar esses documentos?Como regra geral, o Código Civil, em seu Art. 205, determina que caso não haja lei fixando prazo menor, a guarda de documentos é de dez anos.Referente a documentos atrelados à escrita contábil e à vida empresarial, o Art. 1.194 do Código Civil determina que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a documentação durante cinco anos contados:a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que pagamento foi efetuado;b) da data em que tornada definitiva a decisão que anulou a cobrança do tributo.A Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, considerou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei Ordinária n° 8.212/91, que haviam fixado em 10 anos os prazos de guarda de documentos e de pagamento das contribuições da seguridade social.O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), em seus Arts. 190, 264 e 527, estabelece que os Empresários e as Sociedades Empresárias devem conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações executivas que lhes sejam pertinentes, os livros e documentos relativos ao seu objeto social.Segue abaixo o Quadro Sinótico